Rogério Garófalo

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Entendo a revolta do filho da vítima, e me solidarizo com ele. Porém como dito na reportagem, o assassino também era advogado, e o art. 7º da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), diz expressamente: "É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar."
Em que pese a OAB não mais realizar reconhecimentos de Sala de Estado Maior, a jurisprudência pacifica do STF é no sentido de entender que esta sala deve ser a mesma utilizada para prisões de oficiais militares. É reconhecido também o imperativo que não pode haver grades. A própria reportagem faz uma confusão e cita equivocadamente a questão como sendo por conta de diploma de ensino superior. Isso não é verdadeiro! O titular de diploma de ensino superior tem direito a cela especial, não a sala de Estado Maior. Por exemplo, um bacharel em direito pode ser recolhido a uma cela especial, como alguém sugeriu aqui... uma cela normal com grades, porém com acomodações dignas. Porém o advogado tem, por força da lei federal supracitada, direito assegurado a bem mais do que isso, que é a sala de Estado Maior, até o final definitivo do processo (trânsito em julgado). Cela Especial e Sala de Estado Maior são coisas muito diferentes! Enfim, dito tudo isso, o Desembargador só fez cumprir a lei, como ela realmente é. Se alguém acha isso inconstitucional, absurdo, etc... que trabalhe antes para mudar esta lei. Juízes não podem ser "justiceiros", e julgar ou manter decisões contrárias ao ordenamento jurídico em vigor além de depor contra o Estado Democrático de Direito vai contra o próprio juramento prestado pelo Dr. Rafael, quando também tornou-se advogado.